Ao acessar, instalar, contratar, testar ou utilizar qualquer funcionalidade dos softwares da Multidev, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso.
1. Apresentação
Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização dos softwares, aplicações, sistemas, painéis, módulos, integrações e serviços digitais disponibilizados por Multidev — nome fantasia de Pedro dos Santos Missawa Consultoria e Sistemas, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 14.678.343/0001-14, com sede na Rua Eldes Scherrer Souza, nº 1025, Sala 820, Parque Residencial Laranjeiras, CEP 29.165-680, Serra/ES —, doravante denominada LICENCIANTE, ao usuário, cliente, contratante ou empresa contratante, doravante denominado USUÁRIO.
Ao acessar, instalar, contratar, testar ou utilizar qualquer funcionalidade dos softwares da LICENCIANTE, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com este Termo de Uso, bem como com a Política de Privacidade aplicável.
2. Definições
Para fins deste Termo, considera-se:
- Software: qualquer sistema, plataforma web, aplicação desktop, aplicativo, módulo, API, integração ou funcionalidade disponibilizada pela LICENCIANTE.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, utiliza, contrata, administra ou opera o Software, diretamente ou por meio de seus representantes, colaboradores ou prepostos.
- Conta: cadastro criado para acesso ao Software, vinculado a credenciais, permissões e dados de uso.
- Serviços de terceiros: plataformas, APIs, sistemas e infraestruturas externas integradas ao Software, incluindo, sem limitação, serviços da Meta, WhatsApp, provedores de hospedagem, e-mail, autenticação, pagamento e armazenamento.
3. Objeto
A LICENCIANTE concede ao USUÁRIO uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização do Software, nos limites da contratação realizada, exclusivamente para fins lícitos e de acordo com este Termo.
O uso do Software não implica cessão, venda ou transferência da titularidade intelectual sobre o sistema, seu código-fonte, arquitetura, interface, documentação, marca, banco de dados, integrações ou qualquer ativo relacionado.
4. Elegibilidade e cadastro
O uso do Software poderá exigir criação de conta, fornecimento de dados cadastrais e aceitação expressa deste Termo.
O USUÁRIO declara que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável por manter seus dados corretos e por proteger suas credenciais de acesso.
Quando o uso ocorrer em nome de uma empresa, o responsável pelo aceite declara possuir poderes para representar a pessoa jurídica contratante.
5. Regras de uso
O USUÁRIO compromete-se a utilizar o Software de forma ética, legal e compatível com sua finalidade operacional, sendo vedado:
- utilizar o Software para prática de atos ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
- tentar violar, contornar, testar vulnerabilidades ou obter acesso indevido a sistemas, contas, dados, APIs ou ambientes da LICENCIANTE ou de terceiros;
- reproduzir, copiar, modificar, desmontar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Software sem autorização expressa da LICENCIANTE;
- usar o Software para envio de mensagens não solicitadas, spam, conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório, ilegal ou em desacordo com normas aplicáveis;
- utilizar integrações, inclusive com WhatsApp, Meta ou outras plataformas, em desacordo com as políticas, termos, restrições técnicas e regras da plataforma terceira correspondente.
A LICENCIANTE poderá suspender, restringir ou bloquear acessos que representem risco técnico, operacional, legal, reputacional ou de segurança, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
6. Planos, contratação, disponibilidade e alterações
As funcionalidades, módulos, limites de uso, suporte, disponibilidade, integrações e condições comerciais do Software poderão variar conforme o plano contratado, proposta comercial, contrato específico ou condições publicadas pela LICENCIANTE.
A LICENCIANTE poderá atualizar, evoluir, corrigir, alterar, descontinuar ou substituir funcionalidades, interfaces, integrações e recursos, sempre que necessário para melhoria técnica, segurança, compliance, manutenção da operação ou adequação a fornecedores terceiros.
Sempre que possível, mudanças com impacto relevante de uso serão comunicadas previamente em prazo razoável.
7. Integrações com serviços de terceiros
O Software poderá se integrar a serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando, à Meta e à API do WhatsApp Business, dependendo de credenciais, permissões, políticas externas e disponibilidade técnica desses fornecedores.
O USUÁRIO reconhece que:
- a aprovação, manutenção e disponibilidade de contas, aplicativos, números, tokens, permissões e APIs de terceiros não dependem exclusivamente da LICENCIANTE;
- a Meta e o WhatsApp possuem políticas próprias, sujeitas a alteração, cuja observância é de responsabilidade do USUÁRIO e também condição para uso das funcionalidades integradas;
- bloqueios, reprovações, limitações, suspensões, mudanças de política, quotas, falhas de terceiros ou indisponibilidades externas podem impactar o funcionamento de recursos integrados, sem que isso constitua falha exclusiva da LICENCIANTE;
- o conteúdo das mensagens, a base de contatos, a obtenção de consentimento, a legitimidade do envio e a finalidade do tratamento dos dados são de responsabilidade do USUÁRIO, quando ele controlar esses elementos.
A LICENCIANTE não garante aprovação de conta comercial, aprovação de aplicativo, liberação de API, qualidade de entrega de mensagens, manutenção de número ou continuidade irrestrita de integração em plataformas de terceiros.
8. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do Software observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), sem prejuízo de outras normas aplicáveis.
A LICENCIANTE poderá tratar dados pessoais na medida necessária para:
- viabilizar o funcionamento do Software;
- executar a contratação e prestar suporte;
- garantir segurança, autenticação, auditoria e prevenção a fraudes;
- cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
- viabilizar integrações solicitadas pelo USUÁRIO.
O USUÁRIO declara que, quando inserir, importar, sincronizar, compartilhar ou tratar dados de terceiros no Software, possui base legal adequada para fazê-lo, sendo responsável pela legitimidade da coleta, uso, armazenamento, envio e comunicação desses dados.
As regras complementares de tratamento de dados estão descritas na Política de Privacidade e, se necessário, em instrumento contratual específico.
9. Responsabilidades do usuário
São responsabilidades do USUÁRIO:
- garantir a veracidade das informações fornecidas;
- manter sob sigilo logins, senhas, chaves, tokens e acessos;
- configurar o Software e suas integrações de forma compatível com seu uso pretendido;
- realizar conferência dos dados, mensagens, cadastros, parametrizações e conteúdos antes de uso em ambiente produtivo;
- observar leis, regulamentos, políticas setoriais e termos de terceiros aplicáveis à sua atividade;
- obter, quando exigido, consentimentos, autorizações e permissões necessários para comunicação com clientes, contatos, leads, colaboradores ou terceiros.
10. Limitação de responsabilidade
O Software é disponibilizado nos limites técnicos e operacionais razoáveis de mercado, podendo sofrer indisponibilidades temporárias, falhas, oscilações, interrupções, atrasos ou limitações decorrentes de manutenção, evolução, fatores externos, falhas de conectividade, infraestrutura de terceiros, integrações externas, uso inadequado ou eventos fora do controle razoável da LICENCIANTE.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a LICENCIANTE não será responsável por:
- danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receitas, perda de negócios, danos reputacionais ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base no uso do Software;
- falhas decorrentes de uso inadequado, parametrização incorreta, credenciais erradas, exclusão de dados pelo USUÁRIO, ações de terceiros, malware, engenharia social ou violação de ambiente do próprio USUÁRIO;
- indisponibilidade, bloqueio, suspensão, alteração de política, reprovação, limitação ou encerramento de serviços de terceiros, inclusive da Meta e do WhatsApp;
- conteúdo inserido, enviado, armazenado, transmitido ou processado pelo USUÁRIO por meio do Software;
- obrigações regulatórias, trabalhistas, consumeristas, fiscais ou setoriais do negócio do USUÁRIO.
Quando houver responsabilidade comprovada da LICENCIANTE, ela ficará limitada, salvo disposição legal obrigatória em contrário, ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO à LICENCIANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.
11. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Software pertencem exclusivamente à LICENCIANTE ou a terceiros que a tenham autorizado, incluindo código, layout, identidade visual, banco de dados, documentação, marcas, nomes, APIs próprias, textos, fluxos, modelos e materiais associados.
Este Termo não transfere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade, apenas autoriza o uso do Software nos limites da contratação.
12. Suporte, manutenção e segurança
A LICENCIANTE poderá oferecer suporte técnico, correções, atualizações e manutenção conforme condições comerciais, plano contratado ou contrato específico.
A LICENCIANTE adota medidas razoáveis de segurança da informação compatíveis com sua operação. Ainda assim, nenhum ambiente digital é absolutamente imune a falhas, incidentes ou acessos indevidos.
O USUÁRIO reconhece que deve adotar suas próprias medidas internas de segurança, governança de acesso, backup local quando aplicável, controle de dispositivos e gestão de usuários.
13. Suspensão e encerramento
A LICENCIANTE poderá suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO, total ou parcialmente, com ou sem aviso prévio, quando houver:
- violação deste Termo;
- inadimplência, se aplicável;
- uso indevido, fraudulento ou abusivo do Software;
- risco à segurança, à infraestrutura, a terceiros ou à conformidade legal;
- determinação legal, regulatória ou exigência de fornecedor terceiro.
O USUÁRIO poderá deixar de utilizar o Software a qualquer tempo, observadas as condições contratuais, comerciais e financeiras eventualmente aplicáveis.
14. Vigência e alterações do termo
Este Termo entra em vigor na data do aceite e permanecerá válido enquanto houver uso do Software ou relação contratual entre as partes.
A LICENCIANTE poderá alterar este Termo a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão atualizada será disponibilizada por meio adequado, e o uso continuado do Software após a atualização poderá caracterizar concordância com a nova versão, conforme permitido pela legislação aplicável.
15. Disposições gerais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo não implicará renúncia de direito.
Se qualquer cláusula deste Termo for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.
Este Termo poderá coexistir com contrato comercial, proposta, ordem de serviço, anexo técnico, política de privacidade, acordo de nível de serviço ou aditivo específico. Em caso de conflito, prevalecerá o instrumento específico assinado entre as partes, quando houver.
16. Foro e legislação aplicável
Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Serra, Estado do Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, salvo hipótese de competência legal obrigatória diversa.